O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Rafael Piovezan, protocolou nesta terça-feira (31), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que propõe uma reforma na organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação. A proposta altera a Lei Complementar Municipal nº 70/2009, que instituiu e organizou o Sistema de Ensino do Município de Santa Bárbara d' Oeste, criando o Quadro da Secretaria Municipal de Educação. A proposição foi enviada à Casa de Leis com um pedido de regime de urgência, fundamentado na necessidade de adequar a gestão da pasta às atuais demandas operacionais e garantir maior eficiência no atendimento da rede pública de ensino.
A nova estrutura organizacional delineada no projeto divide a secretaria em unidades superiores, diretivas e operacionais, estabelecendo uma hierarquia clara que vai do Gabinete do Secretário até as unidades escolares. O texto prevê a criação de cinco diretorias específicas, focadas em áreas como Educação Básica, Estratégias Pedagógicas, Gestão e Finanças, Infraestrutura e Pesquisa. Com essa nova configuração, a administração municipal pretende fortalecer a articulação técnica e política entre o gabinete e os níveis de execução, como departamentos, divisões e seções.
Além da reorganização dos setores, o projeto de lei estabelece critérios de qualificação técnica para os ocupantes de cargos de chefia, exigindo níveis de pós-graduação ou graduação, conforme a responsabilidade da função. Um ponto relevante da proposta é a extensão do direito ao recesso escolar para os servidores de apoio, como cozinheiros e monitores, equiparando-os aos profissionais do magistério nesse quesito. No que diz respeito ao impacto financeiro, o Executivo anexou uma declaração da Secretaria de Fazenda indicando que a mudança não compromete as metas fiscais, uma vez que o aumento de despesa é considerado irrelevante perante o orçamento municipal. O projeto agora aguarda a tramitação legislativa para ser analisado pelas comissões e votado pelos vereadores.
