O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Rafael Piovezan, protocolou nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que propõe uma série de ajustes na estrutura interna da Administração Municipal. A proposta altera leis anteriores (nº 3.922/2017, nº 171/2013 e nº 215/2015) com o objetivo de atualizar cargos e ampliar a eficiência da gestão pública.
Uma das principais mudanças é a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Promoção Social, que passará a ser chamada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A estrutura da pasta será reorganizada para incluir novas diretorias, como a de Assistência e Desenvolvimento Social e a de Planejamento e Políticas Sociais, além de coordenadorias específicas para a proteção de grupos vulneráveis, como idosos, mulheres e pessoas em situação de rua.
O projeto também contempla a criação da Diretoria de Proteção e Bem Estar Animal, que ficará vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Essa nova unidade será responsável por planejar e avaliar políticas públicas para a fauna, gerenciando serviços como o CETRAS e o programa "Meu Pet". Outros ajustes estruturais foram propostos para as secretarias de Planejamento Urbano, Cultura e Turismo, e Desenvolvimento Econômico.
De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa visa eliminar funções que não atendem mais à realidade administrativa e redistribuir atribuições de forma mais ágil e integrada. A Secretaria Municipal de Fazenda emitiu declaração informando que o impacto financeiro da proposta é considerado irrelevante (inferior a 2% da despesa fixada). O Executivo solicitou que a matéria seja apreciada pela Câmara Municipal em regime de urgência, citando o interesse público e a necessidade de brevidade na análise da matéria. Caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
