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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste recebeu, na noite desta quarta-feira (25), uma audiência pública que discutiu a aplicação da Lei Federal 15.326/2026 e o enquadramento de profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. O plenário ficou lotado, com forte presença de ADIs (Auxiliares de Desenvolvimento Infantil), principal público impactado pela medida.

O encontro contou com a presença dos vereadores Arnaldo Alves, Cabo Dorigon, Carlos Fontes, Esther Moraes, Juca Bortolucci e Tikinho Tk, além da deputada estadual Professora Bebel (PT), presidente da APEOESP e defensora da pauta no Estado. Também participaram a vereadora Professora Juliana, de Americana, Zenaide Honório, representante local da Apeoesp, e Fernanda Feliciano, diretora do SindProSBO. A ADI Gislaine Vanessa Lopes representou as colegas na tribuna durante o evento.

A audiência contou ainda com palestra do advogado César Pimentel, da Apeoesp, que abordou os aspectos jurídicos da nova legislação e os caminhos para sua implementação nos municípios.

Durante sua fala, Bebel reforçou a necessidade de cumprimento da legislação federal, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhece como docentes os profissionais que atuam diretamente na educação infantil, desde que atendam aos requisitos de formação e ingresso por concurso público. Segundo a parlamentar, cabe às prefeituras promover o enquadramento correto desses trabalhadores, garantindo direitos como piso salarial, carreira e valorização profissional.

“A lei é clara: não existe auxiliar ou cuidadora. Existe professor e professora. É preciso que os municípios cumpram essa determinação e reconheçam esses profissionais como parte do magistério”, afirmou. A deputada também destacou que a legislação consolida o entendimento pedagógico de que educar, cuidar e brincar são dimensões indissociáveis na educação infantil, reforçando o caráter docente das funções exercidas nessa etapa da educação básica.

Já o advogado César Pimentel informou que o departamento jurídico da APEOESP está à disposição para oferecer suporte aos profissionais, inclusive com o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), caso haja ausência ou inadequação de legislação municipal que regulamente o enquadramento.

A audiência foi marcada por manifestações de apoio das ADIs presentes, que lotaram o plenário e reivindicaram o reconhecimento formal como professoras. O tema deve continuar em debate no município, com expectativa de cobrança ao Executivo para adequação à nova legislação federal.