O vereador Paulo Monaro protocolou requerimento na Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, por meio do qual solicita o convite à secretária municipal de Fazenda, Paula Fernandes Marchesin de Mori, e à secretária de Justiça e Relações Institucionais, Márcia Petrini, para utilizarem a tribuna da Casa a fim de prestarem esclarecimentos sobre a implementação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
A legislação federal alterou a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passando a reconhecer oficialmente os profissionais que atuam diretamente na educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica. A norma também prevê o enquadramento de educadoras, auxiliares de educação infantil e cuidadoras na carreira do Magistério Público Municipal, independentemente da nomenclatura do cargo.
No município, a medida impacta diretamente as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), que já exercem funções cotidianas vinculadas ao processo pedagógico nas unidades de ensino, o que tem gerado grande expectativa entre os profissionais da área e a população.
O requerimento destaca a importância do diálogo institucional, da transparência e da prestação de esclarecimentos sobre como o município irá proceder diante das novas determinações legais.
Até o momento, o documento conta com o apoio dos vereadores Celso Ávila e Wilson da Engenharia, permanecendo aberto para adesão dos demais parlamentares. Segundo Monaro, existe um acordo entre os parlamentares para que essa prestação de contas ocorra, incluindo também a presença da secretária municipal de Educação, Tânia Mara da Silva.
