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O vereador Celso Ávila apresentou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 28/2026, que estabelece diretrizes para que o Poder Executivo promova a elaboração de um diagnóstico e do Censo Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta sugere que a Prefeitura desenvolva um levantamento oficial da população com TEA no município, com a finalidade de subsidiar o planejamento de políticas públicas mais eficazes e alinhadas à realidade local.

Entre os principais objetivos do diagnóstico estão o levantamento de dados quantitativos e qualitativos sobre as pessoas com TEA residentes na cidade, a identificação de demandas nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho, além do fortalecimento da formulação, do monitoramento e da avaliação de políticas públicas intersetoriais. O projeto também destaca a importância de um planejamento orçamentário baseado em evidências, garantindo maior responsabilidade e eficiência na aplicação de recursos públicos.

Para viabilizar a iniciativa, o texto prevê que o Executivo poderá utilizar dados administrativos já existentes nos órgãos municipais, realizar o cruzamento de informações conforme a legislação vigente, instituir um cadastro voluntário municipal da Pessoa com TEA e firmar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, conselhos municipais e demais órgãos públicos.

Outro ponto central da proposta é a garantia da proteção de dados. A coleta, o tratamento e o armazenamento das informações deverão observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), assegurando a proteção de dados pessoais sensíveis e a divulgação exclusivamente de informações consolidadas e anonimizadas.

Para Ávila, a iniciativa representa um passo estratégico para transformar demandas históricas em políticas públicas estruturadas. “Planejar exige conhecer a realidade. Com dados concretos, o município poderá direcionar melhor seus investimentos, fortalecer a rede de atendimento e oferecer mais dignidade às pessoas com TEA e suas famílias”, destaca.

O projeto reforça, assim, o compromisso do parlamentar com a inclusão, a responsabilidade na gestão pública e a construção de políticas baseadas em evidências, ampliando o debate e as ações voltadas às pessoas com TEA em Santa Bárbara d’Oeste.