Notícias da Câmara

Após o incêndio ocorrido com ônibus oficial da Prefeitura na rodovia dos Bandeirantes (SP-348), o vereador Paulo Monaro protocolou o Requerimento nº 137/2026 na Câmara Municipal solicitando a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na gestão, manutenção, regularidade documental e condições de segurança de toda a frota de veículos do Município. Além do autor, já assinaram o pedido os vereadores Carlos Fontes, Wilson da Engenharia e Celso Ávila. Para que a comissão seja oficialmente instaurada, ainda são necessárias mais três assinaturas.

Monaro considera como fato determinante para a apresentação do requerimento o incêndio de um ônibus oficial, ocorrido no último dia 22, no km 118 da rodovia dos Bandeirantes, no município de Sumaré. O veículo transportava 18 atletas, além do motorista. “Felizmente, não houve vítimas; no entanto, a integridade física dos ocupantes foi posta em risco”, afirma o vereador.

No requerimento em questão, o parlamentar fundamenta a iniciativa no artigo 70 da Constituição Federal, que estabelece o dever de fiscalização do Poder Legislativo sobre a aplicação de recursos públicos, bem como nos artigos 57 e 69 da Constituição do Estado de São Paulo, que reforçam a competência fiscalizadora das câmaras municipais.

O pedido também considera os reiterados questionamentos já formulados na Casa de Leis acerca das condições de conservação da frota, contratos de seguro, inspeções periódicas, regularidade documental e planejamento de renovação dos veículos, os quais, segundo ele, receberam respostas genéricas do Poder Executivo. “Trata-se de segurança e responsabilidade com o dinheiro público. O ocorrido poderia ter terminado em tragédia. A Câmara precisa apurar os fatos com transparência”, destaca Monaro, na expectativa pela coleta das assinaturas restantes para que esta CEI seja formalmente instaurada e inicie seus trabalhos.