Notícias da Câmara

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste recebeu hoje (6) o Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do vereador Alex Dantas, que propõe a criação do Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados no município.

De acordo com o projeto, o cadastro tem como objetivo identificar imóveis em situação de abandono e notificar seus proprietários para que adotem medidas de conservação, manutenção e prevenção de riscos à saúde e à segurança pública. A proposta considera como imóvel abandonado aquele que esteja desocupado ou sem manutenção adequada, apresentando sinais de deterioração, focos de vetores de doenças, risco de invasão ou outras situações que comprometam a salubridade e a segurança da população.

A inclusão dos imóveis no cadastro poderá ocorrer por meio de fiscalizações realizadas por servidores municipais, denúncias de munícipes, associações de bairro e entidades da sociedade civil, além de informações obtidas a partir de parcerias com outros órgãos públicos. Após a identificação, o proprietário será notificado para regularizar a situação dentro de prazo a ser definido em regulamento.

Caso as determinações não sejam atendidas, o projeto prevê a aplicação de sanções previstas na legislação municipal, que podem incluir multas proporcionais à gravidade do problema, execução das obras necessárias pelo poder público com posterior cobrança dos custos ao proprietário, entre outras medidas administrativas cabíveis.

Segundo o autor, a proposta não gera novas despesas ao município, uma vez que será executada com o aproveitamento da estrutura física e dos recursos humanos já existentes na Prefeitura. Na justificativa, o vereador destaca que a iniciativa está alinhada ao Estatuto da Cidade, que reconhece a função social da propriedade e autoriza o poder público a exigir sua adequada utilização, além de reforçar o princípio da eficiência na administração pública.

O projeto será encaminhado para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser discutido e votado em plenário.