O vereador Paulo Monaro protocolou requerimento na Câmara Municipal solicitando informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a regularidade urbanística, ambiental e de infraestrutura dos empreendimentos Terras de Cillo, Jardim di Napoli, Reserva Centenária, Jardim Alphacenter e Condomínio Jardim Vila Rica II, em Santa Bárbara d’Oeste.
A iniciativa ocorre em razão de investigação instaurada pela Promotoria de Justiça do Estado de São Paulo para apurar possíveis irregularidades na aprovação desses empreendimentos habitacionais. Entre os pontos levantados estão eventuais alterações de zoneamento realizadas por meio de decretos, a destinação de áreas institucionais em locais com restrições ambientais ou sob linhas de transmissão de energia, além de possíveis impactos sobre a capacidade dos serviços públicos.
No requerimento, o parlamentar questiona os fundamentos técnicos e jurídicos das aprovações, a existência de laudos do Departamento de Água e Esgoto que comprovem a capacidade de atendimento das redes de água e esgoto, as contrapartidas de impacto de vizinhança exigidas das empresas responsáveis e a manifestação das secretarias municipais de Educação e Saúde quanto à absorção da nova demanda populacional.
Segundo Monaro, o objetivo é garantir transparência, segurança jurídica e sustentabilidade urbana, assegurando que o crescimento do município ocorra com planejamento adequado e respeito às normas ambientais e urbanísticas.
Publicado em: 26/01/2026 16:53:14
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
