Notícias da Câmara

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste realiza, nesta terça-feira (9), às 14 horas, a 45ª Reunião Ordinária de 2025, a última antes do recesso que terá início no dia 15 de dezembro. Ao todo, cinco projetos, além de 12 moções, compõem a Ordem do Dia, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029 e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (LOM).

O primeiro item da pauta é a Proposta de Emenda à LOM nº 02/2025, de autoria da Edilidade, que promove alterações nos artigos 13, 17 e 18 da Lei Orgânica Municipal, adequando-os ao artigo 56 da Constituição Federal. A matéria está em segundo turno de discussão, possui parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e exige quórum qualificado de dois terços, com votação nominal.

Em seguida, os vereadores analisam o Projeto de Lei nº 69/2025, enviado pelo Poder Executivo, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2026. A LDO recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Economia, com acatamento de emenda. A votação será nominal, por maioria simples.

Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 70/2025 prevê o Plano Plurianual (PPA) de diretrizes, objetivos e metas para o período de 2026 a 2029. A proposta igualmente recebeu pareceres favoráveis das Comissões competentes, com emenda incorporada, e será votada por maioria simples, em votação nominal.

Entre as matérias de iniciativa parlamentar, o Legislativo aprecia o Projeto de Lei nº 119/2025, de autoria do vereador Carlos Fontes, que obriga a Rede Pública Municipal a aceitar exames realizados em laboratórios privados — ainda que custeados pelo próprio paciente — para agilizar procedimentos e serviços de saúde de diferentes níveis de complexidade.

Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do vereador Tikinho TK, que institui o Programa Municipal de Retorno Assistido e Transporte Social para Pessoas em Situação de Rua provenientes de outros Municípios — PROGRA-RUA/SBO. O texto recebeu pareceres favoráveis, com acatamento de emenda, das Comissões de Justiça e Redação e de Política Social. A votação será nominal, por maioria simples.