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O Projeto de Lei nº 183/2025, protocolado hoje (1º) pela vereadora Esther Moraes,  autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Santa Bárbara d’Oeste, no qual estaria incluído quem, como pessoa física, de forma frequente, cuide e/ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os para chipagem, castração, vacinação e demais cuidados necessários. Para efetivação do cadastro, a proposta exige declaração emitida por médico-veterinário ou por organização não governamental devidamente registrada junto ao Município.

A iniciativa regulamenta e dá preferência às pessoas cadastradas no recebimento de benefícios de programas públicos gratuitos da Prefeitura, relativos aos processos de chipagem, castração, vacinação e atendimento emergencial dos animais, sendo que as cotas destes serviços serão regulamentadas pela secretaria municipal competente. De acordo com o projeto, os cuidadores deverão manter, em arquivo de fácil acesso, os laudos de inspeção, a documentação sobre tratamentos e procedimentos realizados, prontuários atualizados, carteiras de vacinação e comprovantes de castração de cada animal para eventuais inspeções.

“O objetivo é reconhecer, organizar e fortalecer o trabalho desenvolvido por cidadãos que dedicam parte significativa de seu tempo e recursos ao cuidado, proteção e resgate de animais no âmbito municipal”, afirma a autora na Exposição de Motivos da proposição, destacando que a atuação de protetores e cuidadores individuais de animais representa importante apoio à administração pública nas ações voltadas ao bem-estar animal, ao controle populacional e ao manejo adequado de animais comunitários ou em situação de vulnerabilidade.

“A criação de um cadastro oficial permitirá ao Poder Público mapear, reconhecer e colaborar de forma mais eficiente com esses indivíduos que, muitas vezes, atuam voluntariamente e sem qualquer suporte formal. Dessa forma, o Município otimiza a aplicação de recursos públicos, evita duplicidade de atendimentos e fortalece a rede de proteção animal, que passará a atuar de maneira integrada com o Executivo”, defende Esther. O Cadastro Municipal possibilitará identificar os protetores e cuidadores, estabelecer critérios objetivos e transparentes para sua atuação, acompanhar as condições de acolhimento dos animais e oferecer maior segurança jurídica aos cuidadores e à Administração Pública.