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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste aprovou, nesta terça-feira (25), todos os itens da pauta da 43ª Reunião Ordinária de 2025. A sessão ocorreu às 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves, com transmissão ao vivo pela Santa Bárbara FM e pelas redes oficiais do Legislativo. Foram aprovados três projetos de lei, dois projetos de resolução e um projeto de emenda à Lei Orgânica.

Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Paulo Monaro, que institui no município a campanha “Junho Seguro”, dedicada à prevenção de acidentes e à conscientização sobre o uso de fogos de artifício e fogueiras durante festas juninas. A proposta contou com participação de alunos da Escola Estadual Coronel Luis Alves, que sugeriram a iniciativa.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 141/2025, de autoria do vereador Cabo Dorigon, que torna obrigatório o uso de guia, enforcador e microchip em cães de raças consideradas potencialmente perigosas durante a circulação em áreas públicas.

O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei nº 168/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que regulamenta os procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades com impacto ambiental local.

Entre os projetos de resolução, o plenário aprovou o Projeto de Resolução nº 5/2025, da Mesa Diretora, que retira do Plano de Empregos Públicos, Carreiras e Salários a menção ao estágio probatório, adequando a legislação interna às decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declararam inconstitucionais normas municipais sobre o tema. Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 6/2025, que altera a Resolução nº 8/1992 (Regimento Interno), adequando-o ao artigo 56 da Constituição Federal, referente às hipóteses de licença e não perda do mandato parlamentar.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2025, de autoria da Edilidade, que altera os artigos 13, 17 e 18 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d'Oeste, para adequá-los ao artigo 56 da Constituição Federal, relativo às hipóteses de licença e de não perda do mandato parlamentar..

Homenagens

Durante a sessão, duas moções de aplauso foram entregues. O senhor Danilo Bueno recebeu a Moção de Aplauso nº 306/2025, de autoria do vereador Paulo Monaro, pelo trabalho de fundação, estruturação e expansão da emissora TVIN – Tele Web Mídia no município. Já a pastora Regiane Souza foi homenageada com a Moção de Aplauso nº 335/2025, proposta pelo vereador Carlos Fontes, em reconhecimento ao segundo aniversário da Igreja Evangélica Jesus é a Fonte de Vida e à sua atuação espiritual e social na comunidade.