O vereador Joi Fornasari apresentou requerimento de informações questionando o prefeito Rafael Piovezan a respeito da possibilidade de celebração de convênio entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado ou a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, visando à implantação de um programa para utilização de mão-de-obra de apenados na execução de serviços comunitários junto à Prefeitura, como coleta de lixo, poda de árvores e demais serviços que estão com deficiência de funcionários.
Na proposição, o parlamentar considera o artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o qual estabelece que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Ele retoma, também, o artigo 28 da mesma lei, que prevê o trabalho do preso como dever social e condição de dignidade humana, possuindo finalidade educativa e produtiva. “Tal medida pode contribuir para a redução de custos com serviços públicos, além de possibilitar ao apenado o exercício da cidadania e o resgate de sua dignidade”, afirma Joi.
Publicado em: 05/11/2025 16:19:16
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
