Foi protocolado na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que prevê a outorga de concessão de uso de áreas, espaços e bens públicos municipais para a instalação de atividades comerciais e de prestação de serviços.
Segundo a proposta, o Poder Executivo ficará autorizado a conceder espaços como praças, parques, ginásios, centros culturais e vias públicas para exploração econômica, com o objetivo de fortalecer o turismo, diversificar opções de lazer e fomentar o desenvolvimento de pequenos negócios.
A lei estabelece que a ocupação das áreas será feita mediante processo licitatório e supervisionada por uma Comissão Técnica de Concessão de Uso de Áreas Públicas, composta por representantes das secretarias municipais de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Justiça e Relações Institucionais. A comissão será responsável por avaliar o interesse público, definir atividades permitidas, fixar valores de concessão e acompanhar a manutenção das áreas.
Entre as atividades autorizadas estão o comércio de alimentos, artesanato, jornais, revistas e livros, chaveiros, agricultura urbana e prestação de serviços, sempre com estruturas fixas. Fica vedada a presença de vendedores ambulantes próximos às áreas concedidas e a venda de bebidas alcoólicas no entorno de escolas em até 100 metros.
O projeto prevê que a concessão terá caráter precário e oneroso, com prazo entre cinco e dez anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. O concessionário será responsável por manter e preservar o espaço público, pagar taxas mensais e cumprir todas as normas e licenças exigidas pelo município.
Segundo a exposição de motivos do prefeito Rafael Piovezan, a medida busca incentivar o uso organizado e seguro das áreas públicas, estimular a convivência comunitária, gerar renda local e promover melhorias estruturais nos espaços públicos, sem custo para o município.
Publicado em: 17/10/2025 18:56:35
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
