O Projeto de Lei nº 113/2025, protocolado pelo vereador Arnaldo Alves, institui a isenção de pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, nos dias de realização da prova, em Santa Bárbara d’Oeste. O benefício, de acordo com a proposta, terá caráter pessoal e intransferível e será concedido mediante apresentação do cartão de inscrição do ENEM, local de prova e documento pessoal de identificação.
Na Exposição de Motivos da propositura, Alves defende a garantia do amplo acesso à educação. “A medida permite que todos os inscritos tenham condições de chegar ao local de prova e, assim, concorrer a uma vaga no ensino superior, oportunizando melhores condições de trabalho e emprego, incentivando o estudo e a educação e permitindo que aqueles que dependem do transporte público para se locomover não sejam eliminados ou percam a chance de disputar a vaga por falta de dinheiro para a passagem do transporte”, afirma o autor.
O parlamentar cita, ainda, o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que determina a competência do Município em organizar e prestar, diretamente ou não, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, bem como o artigo 23, o qual estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à educação, cabendo na forma do artigo 24, inciso IX, os entes legislarem de forma concorrente sobre o tema.
Publicado em: 20/08/2025 12:31:30
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
