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O vereador Paulo Monaro protocolou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, nesta semana, a Moção 257/2025, em que manifesta repúdio ao Decreto nº 12.574/2025, editado pelo Governo Federal para instituir a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). O parlamentar critica a revogação de um decreto anterior que previa proteção integral às crianças desde a gestação.

Na justificativa, Monaro afirma que a medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa um grave retrocesso na defesa da vida, por não mencionar a proteção da criança no período gestacional. Segundo ele, a alteração reduz a abrangência da proteção estatal e, na prática, abre caminho para o avanço de uma agenda que enfraquece a defesa da vida e fortalece a cultura do aborto no país.

O vereador cita ainda o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida e à dignidade, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de protegê-los desde a concepção. “A vida é o bem maior e inviolável, devendo ser respeitada e resguardada desde a concepção. A retirada dessa garantia representa um ato inaceitável e atentatório ao princípio constitucional da defesa da vida”, afirmou.

A Moção também reivindica a revisão do Decreto nº 12.574/2025, de modo a restabelecer a menção expressa à proteção integral da criança desde a concepção. O documento pede ainda a garantia de políticas públicas de defesa da vida em todas as fases, do ventre materno à primeira infância, além da promoção de amplo diálogo com entidades da sociedade civil, igrejas e instituições defensoras da vida, para que qualquer política voltada à infância seja construída sobre o valor inegociável da vida humana.