O vereador Rony Tavares (Republicanos) protocolou, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei nº 68/2025, que obriga o DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste a notificar previamente, por escrito, o contribuinte inadimplente antes de realizar o corte no fornecimento de água. O projeto prevê um prazo de cinco dias úteis para que o munícipe possa regularizar a dívida ou negociar com a autarquia antes da interrupção do serviço.
De acordo com o texto, o corte deverá ocorrer somente em dias úteis e durante o horário de funcionamento do DAE. A proposta também proíbe que a suspensão no fornecimento seja feita às sextas-feiras, aos finais de semana, em feriados ou na véspera de feriados — períodos em que, segundo o vereador, o cidadão fica sem possibilidade imediata de resolver a situação.
Na exposição de motivos, Rony Tavares destaca que a medida visa proteger o consumidor, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele argumenta que é comum a visita do fiscal para efetuar o corte sem que o contribuinte tenha recebido uma notificação com os valores devidos e as opções de pagamento. “É imprescindível que o consumidor seja informado e tenha tempo para se organizar, sobretudo em situações delicadas, como no caso de famílias com pessoas doentes ou em tratamento médico”, justificou.
O parlamentar também chama atenção para os transtornos causados por cortes às sextas e vésperas de feriado. “Entendemos que os cortes efetuados nessas datas não dão chance aos munícipes de tomarem providências para evitar a interrupção do serviço por vários dias”, afirmou.
O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.
Publicado em: 13/06/2025 15:34:39
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
