O vereador Carlos Fontes apresentou nesta sexta-feira (6) o Projeto de Lei nº 62/2025, que propõe um novo modelo de gestão para o sistema de estacionamento rotativo pago da cidade, conhecido como Zona Azul. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração do serviço a entidades filantrópicas locais, devidamente cadastradas e com atuação comprovada no município.
De acordo com o texto, que conta com o apoio dos vereadores Arnaldo Alves, Celso Ávila, Felipe Corá, Isac Sorrillo, Paulo Monaro, Wilson da Engenharia, a concessão será feita por meio de processo seletivo público, e as entidades interessadas deverão comprovar personalidade jurídica sem fins lucrativos, regularidade fiscal, reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal e, no mínimo, dois anos de atividades em Santa Bárbara d’Oeste.
A receita arrecadada com o serviço, segundo o projeto, será integralmente revertida para a manutenção das atividades da entidade filantrópica responsável, fortalecendo ações sociais e ampliando o papel da sociedade civil na gestão de políticas públicas.
"O objetivo é oferecer uma alternativa mais transparente, solidária e eficiente ao atual modelo, hoje operado por uma empresa privada que tem sido alvo de críticas constantes da população e dos comerciantes locais", explicou o vereador Carlos Fontes.
O projeto estabelece que o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a nova legislação, definindo os critérios técnicos e sociais para seleção das entidades, regras de operação e fiscalização, bem como limites de gastos administrativos.
A justificativa do projeto menciona respaldo em legislações federais, como a Lei das Concessões (nº 8.987/1995) e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei nº 13.019/2014), além dos princípios constitucionais da Administração Pública.
"Esta proposta representa um avanço importante na valorização da cidadania e da responsabilidade social. Queremos transformar um serviço urbano em uma ferramenta de impacto social direto para a cidade", completou Fontes.
O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, para votação em plenário.
Publicado em: 06/06/2025 14:47:41
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
