O vereador Carlos Fontes (União Brasil) solicita esclarecimentos ao prefeito Rafael Piovezan, por meio do Requerimento de Informações nº 254/2025, sobre a paralisação do serviço de coleta de lixo em Santa Bárbara d’Oeste nesta sexta-feira (09), motivada por greve dos trabalhadores da empresa contratada, assim como propõe questionamentos a respeito dos repasses financeiros, providências adotadas pela Administração Municipal, fiscalização do contrato e plano emergencial para garantir a continuidade desse serviço público essencial.
O parlamentar destaca que reportagem do portal SBNotícias, de acordo com a qual funcionários da empresa Consórcio Santa Bárbara, responsável pelo serviço, aderiram à greve em razão de atrasos no pagamento de salários e benefícios, cujo repasse estava previsto para ontem. Fontes menciona, também, que a empresa venceu processo licitatório em 2019 e teve seu contrato renovado em março de 2024, no valor de R$ 14 milhões.
“A má prestação de serviço já tem gerado diversas reclamações da população e pode configurar descumprimento contratual, conforme os artigos 58 e 66 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), que obrigam o contratado a manter as condições de habilitação e cumprir rigorosamente o contrato”, alerta o vereador, que quer saber se a Prefeitura está em dia com os repasses financeiros previstos no contrato e se foi oficialmente comunicada pela empresa sobre os atrasos nos pagamentos aos funcionários.
Em seguida, Carlos Fontes indaga acerca das providências a serem adotadas pelo Município para fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, da mesma forma que pergunta qual é o plano emergencial elaborado pela Prefeitura para garantir a manutenção do serviço de coleta de resíduos sólidos durante o período de paralisação, questionamento baseado no dever do Poder Público de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico).
Publicado em: 09/05/2025 12:25:12
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
