Notícias da Câmara

     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, sexta-feira (15), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº. 54/09, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as entidades assistenciais Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Associação Barbarense das Damas de Caridade, para dar continuidade aos repasses de recursos financeiros advindos da União.

     Segundo o prefeito, desde a assinatura dos convênios com a União, a Administração Municipal possuía convênio também com as entidades assistenciais para repassar os valores recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Heins destaca, no entanto, que tais convênios firmados entre o município e as entidades tiveram seu prazo de vigência expirado em 31 de dezembro de 2008, não tendo sido renovado àquela época.

     Como a União continuou a repassar valores para serem transferidos às entidades assistenciais, o Projeto de Lei apresentado pelo Executivo deve regularizar a situação, uma vez que a não renovação em tempo hábil levou à paralisação das transferências. Os valores repassados pelo governo federal são exclusivos da Apae e da Associação Barbarense das Damas de Caridade, não podendo ser utilizados para outro fim.

     O valor total do convênio firmado com a Apae é de R$ 120 mil, sendo R$ 100 mil do Ministério do Desenvolvimento Social e R$ 20 mil em contrapartida da Prefeitura. No caso da Associação Barbarense das Damas de Caridade, o valor total do convênio é de R$ 60 mil, com R$ 10 mil em contrapartida da Administração Municipal.