O prefeito municipal Mário Heins (PDT) protocolou na manhã de hoje (24), veto total ao autógrafo nº 14/2009, de 24 de março, que aprovou o Projeto de Lei 09/2009, de autoria do vereador Carlão Motorista (PDT), que autoriza o Poder Executivo a criar a Feira Anual e Semanal de Artes, Artesanato e Culinária Brasileira.
Ao explicar as razões do veto, o prefeito afirma que a matéria invade o campo de competência privativo do Chefe do Poder Executivo. “Em seguida, imprescindível apontar que, além da irregular instituição de eventos, o autógrafo impõe ao Município obrigações que acarretam imprecisas despesas ao erário público. Esta imposição é, igualmente, inconstitucional, pois não é conferida tal competência ao Poder Legislativo”, complementa Heins.
O fato de impor obrigações à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o que também é competência exclusiva do Pode Executivo, da mesma forma é destaque no documento enviado pelo prefeito.
Publicado em: 23/04/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
