O prefeito municipal Mário Heins (PDT) protocolou na tarde da última sexta-feira, dia 17, veto total ao autógrafo nº 15/2009, de 24 de março, que aprovou o Projeto de Lei 12/2009, de autoria do vereador Ademir José da Silva (PT), que dispõe sobre a criação do Projeto Protetor de Nascentes, autorizando o Poder Executivo a prestar apoio financeiro a proprietários rurais.
Ao explicar as razões do veto, o prefeito afirma que a matéria invade o campo de competência privativo do Chefe do Poder Executivo, além de impor obrigações que acarretam despesas ao erário público. “Ademais, aponte que o aumento de despesa sequer está acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como da declaração do ordenador de despesas de que o aumento em adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias, conforme preceitua o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, completa Heins.
O fato da despesa gerada ser imensurável e da fixação de obrigações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente também é destacado como “vício de iniciativa” no documento enviado pelo Executivo.
Publicado em: 22/04/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
