O vereador Antonio Pereira (PT) protocolou, hoje (23), os Projetos de Lei 128, 129 e 130/2015, todos já debatidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher. O primeiro deles dispõe sobre o atendimento prioritário em Saúde às mulheres vítimas de violência doméstica, o segundo cria o Serviço de Reeducação e Responsabilização do Autor de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, enquanto o terceiro institui dispositivo de segurança preventiva na Casa Abrigo Recanto Vida.
Na exposição de motivos do Projeto de Lei 128/2015, o parlamentar afirma que essa propositura visa a garantir o acesso imediato ao atendimento em Saúde especializado e humanizado, considerando-se a fragilidade de quem foi vítima de violência doméstica e familiar. “É de conhecimento público a extensão do trauma causado por agressores às vítimas de violência doméstica e familiar”, disse Pereira, justificando o atendimento prioritário e humanizado, como forma de evitar mais constrangimento às vítimas.
Já no Projeto de Lei 129/2015, Pereira destaca que o Serviço de Reeducação e Responsabilização do Autor de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está de acordo com a proposta definida pela Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República. “O serviço pretende estimular, por meio de atividades educativas, reflexivas e pedagógicas, o questionamento das relações de gênero que vêm legitimando a violência contra a mulher no Brasil e, especificamente, em Santa Bárbara d’Oeste”, explicou o parlamentar, citando dados da Delegacia de Defesa da Mulher do Município, os quais demonstram que a violência familiar vem aumentando nos últimos anos.
Por fim, no Projeto de Lei 130/2015, que institui dispositivo de segurança preventiva, conectando a Casa Abrigo a uma unidade policial, Pereira explica que a instalação desse dispositivo tem por objetivo garantir a efetividade do abrigamento da mulher, caso o agressor descubra a casa de acolhimento e se aproxime dela. “Esta ferramenta, se corretamente utilizada, poderá fazer a diferença na proteção das mulheres e crianças abrigadas, ao permitir a denúncia da presença e da aproximação do agressor pelo apertar de um simples botão. Também estarão mais seguros os trabalhadores da Casa Abrigo, que hoje se veem ameaçados”, concluiu.
